AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - PREJUÍZO IRREPARÁVEL - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - CONTROLE CONCENTRADO E INCIDENTAL - PREFERÊNCIA IDOSO. 1. O mandado de segurança só pode ser utilizado contra ato judicial quando a decisão vergastada tem natureza teratológica. 2. A declaração incidental de inconstitucionalidade, em caráter liminar, somente se mostra possível por via de ação direta de inconstitucionalidade. 3. O prejuízo irreparável que pode ser remediado pelo mandado de segurança é somente aquele decorrente de um ato ilegal de autoridade. 4. Os requisitos fundamentais para a concessão da antecipação da tutela são a prova inequívoca, o prejuízo irreparável e a verossimilhança do alegado. 5. A declaração de inconstitucionalidade é possível em duas direções, o do controle concentrado, a partir do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais e o incidental que somente vale para o caso concreto na sentença de mérito. 6. A preferência para o idoso significa tão-somente que deve se dar prioridade ao andamento do processo, no que diz respeito com o procedimento e não assim que se deva conceder liminar antecipatória da tutela. Agravo improvido.