TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20070020098253MSG
MANDADO DE SEGURANÇA - CONTROLE DE COMPETÊNCIA - DECISÃO - JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA.01. As decisões que fixam a competência dos Juizados Especiais não podem ficar totalmente desprovidas de revisão. Ao mesmo tempo em que não se pode permitir uma discussão ampla acerca das atribuições dos Juizados, pois violaria seus objetivos basilares, como a celeridade, a simplicidade, não se pode aceitar que os juízes decidam se são competentes, ou não, para julgar determinada causa, porque conduziria a uma situação absurda. 02. O Mandado de Segurança é a via correta para promover tal fiscalização. Isso porque o Mandamus, segundo a jurisprudência e a doutrina, tem uma função complementar, que é a de cobrir as lacunas existentes no sistema criado pelo legislador. 03. Compete ao Tribunal de Justiça a apreciação do Mandado de Segurança que visa ao controle da competência dos Juizados Especiais.04. Agravo Regimental provido. Maioria.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONTROLE DE COMPETÊNCIA - DECISÃO - JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA.01. As decisões que fixam a competência dos Juizados Especiais não podem ficar totalmente desprovidas de revisão. Ao mesmo tempo em que não se pode permitir uma discussão ampla acerca das atribuições dos Juizados, pois violaria seus objetivos basilares, como a celeridade, a simplicidade, não se pode aceitar que os juízes decidam se são competentes, ou não, para julgar determinada causa, porque conduziria a uma situação absurda. 02. O Mandado de Segurança é a via correta para promover tal fiscalização. Isso porque o Mandamus, segundo a jurisprudência e a doutrina, tem uma função complementar, que é a de cobrir as lacunas existentes no sistema criado pelo legislador. 03. Compete ao Tribunal de Justiça a apreciação do Mandado de Segurança que visa ao controle da competência dos Juizados Especiais.04. Agravo Regimental provido. Maioria.
Data do Julgamento
:
26/11/2007
Data da Publicação
:
14/02/2008
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
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