TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20080020068573MSG
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. ENQUANDRAMENTO DO CANDIDATO COMO DEFICIENTE FÍSICO. DECRETO Nº 3.298/99. VISÃO MONOCULAR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. - Havendo plausibilidade do direito invocado pelo agravante, concernente na possibilidade de participar de concurso público na qualidade de deficiente físico em razão de possuir visão monocular, incabível a extinção prematura do mandado de segurança, devendo o feito prosseguir até o julgamento de mérito, reservando vaga ao candidato portador da referida deficiência física, observada a ordem classificatória do concurso.- Recurso provido. Maioria.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. ENQUANDRAMENTO DO CANDIDATO COMO DEFICIENTE FÍSICO. DECRETO Nº 3.298/99. VISÃO MONOCULAR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. - Havendo plausibilidade do direito invocado pelo agravante, concernente na possibilidade de participar de concurso público na qualidade de deficiente físico em razão de possuir visão monocular, incabível a extinção prematura do mandado de segurança, devendo o feito prosseguir até o julgamento de mérito, reservando vaga ao candidato portador da referida deficiência física, observada a ordem classificatória do concurso.- Recurso provido. Maioria.
Data do Julgamento
:
01/07/2008
Data da Publicação
:
10/11/2008
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
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