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Jurisprudência


TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20080020182998MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DEFERITÓRIA DE LIMINAR. CONCURSO. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. REQUISITO DE PROCEDIMENTO IRREPREENSÍVEL E IDONEIDADE MORAL INATACÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO.Eliminação do candidato ao cargo de técnico penitenciário por ter a Sindicância de Vida Pregressa e Investigação Social apontado existência de dívidas civis do mesmo.Presente a relevância do direito, em face da plausibilidade da alegação de ausência provisória de capacidade financeira e possibilidade de negociação/quitação dos débitos durante a realização do certame, nem sempre correspondendo a falta de pagamento de dívida à ausência de idoneidade moral. Concurso do perigo na demora, em face da eliminação. Manutenção da liminar em que suspensos, até o julgamento do mandado de segurança, os efeitos do resultado da Sindicância de Vida Pregressa e Investigação Social, para que prossiga ele no certame, cumprindo as etapas seguintes.Agravo regimental a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 13/01/2009
Data da Publicação : 26/01/2009
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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