TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20120020295786MSG
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. TESES JURÍDICAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE.I - O pedido recursal é improcedente, já que não se defere liminar em mandado de segurança para anular o gabarito de questões objetivas, aplicadas em prova regular de concurso público, se os impetrantes não demonstram direito líquido e certo à preponderância de suas teses jurídicas.II - Confirmada a decisão liminar que indeferiu o acesso à segunda fase de candidatos reprovados na prova objetiva, porquanto observado adequadamente o direito de todos ao recurso administrativo e inexistente qualquer ilegalidade nas conclusões do gabarito oficial definitivo.III - Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. TESES JURÍDICAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE.I - O pedido recursal é improcedente, já que não se defere liminar em mandado de segurança para anular o gabarito de questões objetivas, aplicadas em prova regular de concurso público, se os impetrantes não demonstram direito líquido e certo à preponderância de suas teses jurídicas.II - Confirmada a decisão liminar que indeferiu o acesso à segunda fase de candidatos reprovados na prova objetiva, porquanto observado adequadamente o direito de todos ao recurso administrativo e inexistente qualquer ilegalidade nas conclusões do gabarito oficial definitivo.III - Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
29/01/2013
Data da Publicação
:
31/01/2013
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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