DIREITO PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - REGRESSÃO DE REGIME - ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO - SÚMULA 267/STF - ARTIGOS 10 E 23 DA LEI N. 12.016/2009 - DECADÊNCIA CONFIGURADA - PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SUSPENSO - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.2. Conforme dispõe os artigos 10 e 23 da Lei n. 12.016/2009, há que se reconhecer, na espécie, a ocorrência da decadência, porquanto a segurança foi impetrada após o prazo legal para a impetração.3. A exigência de capacidade postulatória constitui indeclinável pressuposto processual de natureza subjetiva, essencial à válida formação da relação jurídico-processual. São nulos de pleno direito os atos processuais que, privativos de Advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória, no caso, Advogado suspenso definitivamente do exercício profissional. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal.4. Recurso conhecido e não provido, mantendo íntegra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do writ.