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Jurisprudência


TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Reclamação-20090020007853RCL

Ementa
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO INADMITIDA POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROTOCOLIZADO EM UMA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL E ENCAMINHADO, JÁ FORA DO PRAZO, A UMA DAS TURMAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.É intempestiva a reclamação que é interposta fora do prazo recursal de cinco dias. O protocolo das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal não serve para demonstrar a tempestividade de reclamação dirigida a Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, que somente se considera tempestiva se interposta no prazo legal nesta Corte. Erro imputável ao próprio reclamante, que deu ingresso em órgão recursal diverso, uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, quando, pela natureza da causa, submetida à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a competência era de Turma Criminal deste Tribunal de Justiça. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 26/02/2009
Data da Publicação : 27/03/2009
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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