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Jurisprudência


TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Recurso Especial-20040110977468RES

Ementa
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ. ARTIGO 543-C, §7º, CPC. RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 626.307 E 591.197. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. MATÉRIA DIVERSA. AGRAVO NÃO PROVIDO.I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Repetitivos 1.177.973/DF e 1.183474/DF.III - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto ao emprego do IPC nas contribuições previdenciárias vertidas aos associados excluídos.III - As decisões proferidas pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307 e 591.797 determinam a suspensão dos processos em que se discute a incidência de correção monetária, com a inclusão dos expurgos inflacionários decorrentes da implantação dos Planos Bresser e Verão, em depósitos de caderneta de poupança.IV - Afasta-se o pedido de sobrestamento do feito com base nessas decisões quando a matéria versada nos presentes autos não se subsume à hipótese ali tratada.V - Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 29/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : Conselho da Magistratura
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