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Jurisprudência


TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Recursos Especial e Extraordinário-20080020037354REE

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 568.645, paradigma do Tema 148 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte.II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à possibilidade do fracionamento de precatório, na hipótese de feito coletivo.III - Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 16/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : Conselho da Magistratura
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