TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Remessa de Ofício-20080110266133RMO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM RMO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA.Confirma-se a negativa de seguimento à Remessa de Ofício por manifesta improcedência, ante a uníssona jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer o dever constitucional do Poder Público em fornecer medicamentos a pessoas portadoras de doenças e impossibilitadas de arcarem com os custos elevados da medicação indispensável para o alcance da cura, ou para o controle e o impedimento da evolução da patologia, ou mesmo para a manutenção da vida do paciente.Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM RMO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA.Confirma-se a negativa de seguimento à Remessa de Ofício por manifesta improcedência, ante a uníssona jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer o dever constitucional do Poder Público em fornecer medicamentos a pessoas portadoras de doenças e impossibilitadas de arcarem com os custos elevados da medicação indispensável para o alcance da cura, ou para o controle e o impedimento da evolução da patologia, ou mesmo para a manutenção da vida do paciente.Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2011
Data da Publicação
:
29/04/2011
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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