DIREITO PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL - REVISÃO CRIMINAL - JUÍZO DA EXECUÇÃO - REGRESSÃO DE REGIME - ATO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO MANTIDA.1. A decisão proferida pelo Juízo da execução, que regride o sentenciado ao regime semiaberto, não se enquadra nas hipóteses legais que dão ensejo à propositura da ação de revisão criminal. Transitada em julgado a condenação, as questões relativas à concessão de benefícios durante o cumprimento da pena, condicionados ao preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos pelo reeducando, é da competência do juízo das execuções. Na hipótese, não se impugna sentença condenatória, mas sim, decisão proferida em execução penal. A revisão criminal só é cabível contra sentença condenatória (art. 621 do Código de Processo Penal), e não contra decisão incidental de execução. Precedentes.2. Recurso conhecido e não provido, mantendo íntegra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial da revisão criminal.