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Jurisprudência


TJDF AGR2-Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020202446AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, PELAS VIAS ORDINÁRIAS, E DO APELANTE, PESSOALMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AMPARO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGULARIDADE DA FORMA ADOTADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DEVE SER CONSERVADA AO LONGO DE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL. INÉRCIA EM REGULARIZAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.1. Respaldada a decisão monocrática por meio da qual se nega provimento a agravo de instrumento, em jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em afronta ao artigo 557 do Código de Processo Civil, o qual exige, tão somente, a prevalência do entendimento jurisprudencial adotado na decisão do Relator.2. A perda da capacidade postulatória e a inércia em regularizá-la, mesmo após a intimação do advogado, na via oficial e a do recorrente, de forma pessoal, torna inexistente o recurso, o que acarreta o seu não conhecimento.3. Agravo regimental conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 26/09/2013
Data da Publicação : 03/10/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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