TJDF AGR2-Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20070020054724MSG
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA RELATORA NEGANDO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA COMBATER BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA EM PROCESSO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 619 DO CPP. RECURSO IMPROVIDO.A intempestividade dos embargos de declaração opostos contra decisão proferida em sede de mandado de segurança impetrado com vistas a combater busca e apreensão de veículo, determinada em processo criminal, é de rigor, porquanto o seu manejo, na espécie, rege-se pelo rito e prazo do Código de Processo Penal e, portanto, o prazo é de 02 dias, consoante dispõe o artigo 619 daquele diploma processual.Negado provimento ao recurso. Unânime.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA RELATORA NEGANDO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA COMBATER BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA EM PROCESSO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 619 DO CPP. RECURSO IMPROVIDO.A intempestividade dos embargos de declaração opostos contra decisão proferida em sede de mandado de segurança impetrado com vistas a combater busca e apreensão de veículo, determinada em processo criminal, é de rigor, porquanto o seu manejo, na espécie, rege-se pelo rito e prazo do Código de Processo Penal e, portanto, o prazo é de 02 dias, consoante dispõe o artigo 619 daquele diploma processual.Negado provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/10/2007
Data da Publicação
:
31/03/2008
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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