TJDF AGRAGI-19990020031785AGI
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE POLÍCIA CIVIL - DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE - APROVAÇÃO EM TODOS OS EXAMES PREVISTOS NO EDITAL - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA.1 - Preliminares rejeitadas. Da decisão do Relator que nega seguimento ao agravo de instrumento cabe ao agravo regimental.1.1 - Admite-se o recorte do Diário da Justiça, contendo a intimação da decisão agravada, em substituição à certidão, desde que possibilite o exato conhecimento das questões discutidas.2 - É viável a concessão de tutela antecipada visando a nomeação e posse, em concurso público, do candidato aprovado em todos os exames previstos no edital do concurso.3 - Negou-se provimento.
Ementa
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE POLÍCIA CIVIL - DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE - APROVAÇÃO EM TODOS OS EXAMES PREVISTOS NO EDITAL - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA.1 - Preliminares rejeitadas. Da decisão do Relator que nega seguimento ao agravo de instrumento cabe ao agravo regimental.1.1 - Admite-se o recorte do Diário da Justiça, contendo a intimação da decisão agravada, em substituição à certidão, desde que possibilite o exato conhecimento das questões discutidas.2 - É viável a concessão de tutela antecipada visando a nomeação e posse, em concurso público, do candidato aprovado em todos os exames previstos no edital do concurso.3 - Negou-se provimento.
Data do Julgamento
:
14/02/2000
Data da Publicação
:
22/03/2000
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO MARIOSI
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