AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO TIRADO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO PARA COIBIR ATO ILÍCITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E CONVERTE-O EM AGRAVO RETIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 522, CAPUT DO CÓDIGO BUZAID, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 11.187, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 20 DE JANEIRO PP., DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS CABERÁ AGRAVO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA RETIDA, SALVO QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO NOS CASOS DE INADMISSÃO DE APELAÇÃO E NOS RELATIVOS AOS EFEITOS EM QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA, QUANDO SERÁ ADMITIDA POR INSTRUMENTO. 2. NOUTRAS PALAVRAS: RECEBIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL, O RELATOR, QUANDO NÃO SE TRATAR DE DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONVERTERÁ O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. 3. O AGRAVO INTERNO, DITO REGIMENTAL, OBJETIVA PRECIPUAMENTE LEVAR À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO RESPECTIVO O INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. 4. POR OUTRO LADO, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DESAFIA A PRESENÇA DE DOIS REQUISITOS: A) POSSIBILIDADE DE QUE O ATO JUDICIAL OBJURGADO POSSA RESULTAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, RESIDINDO, AQUI, O PERICULUM IN MORA; B) RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO VALE DIZER, PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO. 5. PRESENTES OS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DO PERICULUM IN MORA, CONFIRMA-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE MANTEVE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDO NO JUÍZO MONOCRÁTICO O QUAL DETERMINOU AO AGRAVANTE AS MUDANÇAS NECESSÁRIAS À SUBSTITUIÇÃO DO NOME ILUMINATTA POR OUTRO NÃO SEMELHANTE, EM DOCUMENTOS, TÍTULO DE ESTABELECIMENTO, MARCA E NOME EMPRESARIAL POR QUALQUER MEIO DE DIVULGAÇÃO PERANTE OS CONSUMIDORES. 6. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.