TJDF AGRAGIAGI-20050020089143AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ESTAÇÃO DO METRÔ. DEFICIENTE VISUAL. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.1. Restando presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mostra-se imperativo o deferimento. 2. Escorreita a decisão que antecipou os efeitos da tutela para dar posse à candidata que logrou êxito em concurso público para agente de estação do metrô, uma vez que o edital do concurso destinou, por determinação legal, vagas a serem preenchidas por deficientes físicos, sendo que, nesse contingente, a agravada concorreu.3. Agravo Regimental e Agravo de Instrumento desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ESTAÇÃO DO METRÔ. DEFICIENTE VISUAL. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.1. Restando presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mostra-se imperativo o deferimento. 2. Escorreita a decisão que antecipou os efeitos da tutela para dar posse à candidata que logrou êxito em concurso público para agente de estação do metrô, uma vez que o edital do concurso destinou, por determinação legal, vagas a serem preenchidas por deficientes físicos, sendo que, nesse contingente, a agravada concorreu.3. Agravo Regimental e Agravo de Instrumento desprovidos.
Data do Julgamento
:
19/12/2005
Data da Publicação
:
14/02/2006
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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