TJDF AGRAPC-20000110507786APC
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO PORQUE INTEMPESTIVO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - HIPÓTESE ELENCADA NO ARTIGO 275, II, LETRA D DO CPC - PRAZO RECURSAL - SUPERVENIÊNCIA DAS FÉRIAS FORENSES - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 174, II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL - AGRAVO IMPROVIDO - UNÂNIME.Versando a demanda sobre reparação de danos causados em veículo segurado, decorrente de abalroamento ocasionado pelo veículo da ora agravante, deve a ação seguir o procedimento preconizado pelo artigo 275 do Código de Processo Civil, independentemente do valor atribuído à causa, porquanto a hipótese é a prevista no inciso II, letra d, daquele dispositivo legal.Mostrando-se, pois, correto o procedimento adotado pelo MM. Juiz a quo, deveria a parte observar o disposto no artigo 174, inciso II, daquele mesmo diploma.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO PORQUE INTEMPESTIVO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - HIPÓTESE ELENCADA NO ARTIGO 275, II, LETRA D DO CPC - PRAZO RECURSAL - SUPERVENIÊNCIA DAS FÉRIAS FORENSES - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 174, II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL - AGRAVO IMPROVIDO - UNÂNIME.Versando a demanda sobre reparação de danos causados em veículo segurado, decorrente de abalroamento ocasionado pelo veículo da ora agravante, deve a ação seguir o procedimento preconizado pelo artigo 275 do Código de Processo Civil, independentemente do valor atribuído à causa, porquanto a hipótese é a prevista no inciso II, letra d, daquele dispositivo legal.Mostrando-se, pois, correto o procedimento adotado pelo MM. Juiz a quo, deveria a parte observar o disposto no artigo 174, inciso II, daquele mesmo diploma.
Data do Julgamento
:
29/10/2001
Data da Publicação
:
06/02/2002
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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