TJDF AGRAPC-20020710060036APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INTERCEPTAÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PREVISÃO LEGAL. LEI 9139/1995. GUARDA DE MENOR QUE CONTINUARÁ A HABITAR NA COMPANHIA DO DETENTOR DO PODER FAMILIAR. INDEFERIMENTO.1 - A possibilidade de ser decidido unipessoalmente qualquer recurso, obstando a tramitação do mesmo, e não apenas o Agravo de Instrumento, foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei nº 9139/1995, que alterou a redação original do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, posteriormente modificada em seus dizeres pela Lei nº 9756/1998.2 - É dominante a jurisprudência, inclusive no E. STJ, no sentido de que, permanecendo o menor em companhia de pessoa que é detentora do poder familiar, é simulada a Guarda pretendida por outrem, devendo ser indeferida.Agravo improvido. Maioria.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INTERCEPTAÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PREVISÃO LEGAL. LEI 9139/1995. GUARDA DE MENOR QUE CONTINUARÁ A HABITAR NA COMPANHIA DO DETENTOR DO PODER FAMILIAR. INDEFERIMENTO.1 - A possibilidade de ser decidido unipessoalmente qualquer recurso, obstando a tramitação do mesmo, e não apenas o Agravo de Instrumento, foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei nº 9139/1995, que alterou a redação original do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, posteriormente modificada em seus dizeres pela Lei nº 9756/1998.2 - É dominante a jurisprudência, inclusive no E. STJ, no sentido de que, permanecendo o menor em companhia de pessoa que é detentora do poder familiar, é simulada a Guarda pretendida por outrem, devendo ser indeferida.Agravo improvido. Maioria.
Data do Julgamento
:
21/02/2005
Data da Publicação
:
19/05/2005
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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