CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CRIMINAL. SENTENÇA PROFERIDA POR TRIBUNAL DE MEDIAÇÃO E JUSTIÇA ARBITRAL DO DF. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO INVESTIDA DE JURISDIÇÃO, SEM QUALQUER VÍNCULO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. VERDADEIRO TRIBUNAL PARTICULAR, OFICIOSO E ILEGAL.1. NÃO FOI OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 6º, DA LEI N. 9.307/96 QUE, EM CASO DE NÃO HAVER ACORDO PRÉVIO SOBRE A FORMA DE INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, DETERMINA QUE A PARTE INTERESSADA MANIFESTE À OUTRA SUA INTENÇÃO DE DAR INÍCIO AO JUÍZO ARBITRAL, POR VIA POSTAL OU POR OUTRO MEIO QUALQUER DE COMUNICAÇÃO, CONVOCANDO-A PARA FIRMA O NECESSÁRIO COMPROMISSO. A SENTENÇA ARBITRAL NÃO OBSERVOU SEQUER OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EM VERDADE, MOSTROU-SE VERDADEIRA ABERRAÇÃO JURÍDICA, DESPIDA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. VERDADEIRO ABSURDO! É EVIDENTE QUE A PARTE FOI ENGANADA PELOS ASPECTOS ESTÉTICOS E FANTASIOSOS DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO TMJTA-DF: TUDO DAVA A ENTENDER QUE ESTAVA LITIGANDO NA ESFERA DO PODER JUDICIÁRIO. É INVIÁVEL DO LEIGO O CONHECIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS DO COMPROMISSO DE ARBITRAGEM. DA FORMA COMO REALIZADA A CITAÇÃO, OUTRO NÃO SERIA O PENSAMENTO DO AUTOR SENÃO DE QUE ESTAVA DIANTE DE ÓRGÃO JUDICIAL. A UTILIZAÇÃO DAS ARMAS DA REPÚBLICA NOS DOCUMENTOS E A IMPERATIVIDADE QUE LASTREOU A MENCIONADA CITAÇÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONDUZIR A PARTE A UMA FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE. AINDA QUE A SENTENÇA ARBITRAL POSSUÍSSE OS MESMOS EFEITOS DA SENTENÇA JUDICIAL (!) - COMO CONSTA NO TEXTO EXPRESSO DA LEI; TEXTO, ALIÁS, DE DUVIDOSA CONSTITUCIONALIDADE - NÃO AUTORIZA A CONVERSÃO DO TRIBUNAL DE MEDIAÇÃO E JUSTIÇA ARBITRAL DO DF EM ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 2. OS ARTIFÍCIOS UTILIZADOS PELO APELANTE, OS QUAIS INDUZIRAM O RECORRIDO ACREDITAR ESTAR DIANTE DE ÓRGÃO OFICIAL, RETIRARAM-LHE A FACULTATIVIDADE INERENTE À ARBITRAGEM, PORQUANTO A INEVITABILIDADE É PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA JURISDIÇÃO. ESTABELECE O ART. 13, § 2º, DA CF/88: SÃO SÍMBOLOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A BANDEIRA, O HINO, AS ARMAS E OS SELOS NACIONAIS. ALIÁS, CONSTITUI CRIME: ART. 296. FALSIFICAR, FABRICANDO-OS OU ALTERNANDO-OS: I - SELO PÚBLICO DESTINADO A AUTENTICAR ATOS OFICIAIS DA UNIÃO, DO ESTADO OU DE MUNICÍPIO; II - SELO OU SINAL ATRIBUÍDO POR LEI A ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO, OU A AUTORIDADE, OU SINAL PÚBLICO DE TABELIÃO. PENA - RECLUSÃO, DE DOIS A SEIS ANOS, E MULTA. § 1º. INCORRE NAS MESMAS PENAS: I - QUEM FAZ USO DO SELO OU SINAL FALSIFICADO; II - QUEM UTILIZA INDEVIDAMENTE O SELO OU SINAL VERDADEIRO EM PREJUÍZO DE OUTREM OU EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO; III - QUEM ALTERA, FALSIFICA OU FAZ USO INDEVIDO DE MARCAS, LOGOTIPOS, SIGLAS OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS UTILIZADOS OU IDENTIFICADORES DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; § 2º. SE O AGENTE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO, E COMETE O CRIME PREVALECENDO-SE DO CARGO, AUMENTA-SE A PENA DE SEXTA PARTE.3. DE SUA VEZ, CARACTERIZA CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL: ART. 328. USURPAR O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA: PENA - DETENÇÃO, DE TRÊS MESES A DOIS ANOS; E MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO. SE DO FATO O AGENTE AUFERE VANTAGEM: PENA - RECLUSÃO, DE DOIS A CINCO ANOS, E MULTA. VOLTANDO AO ASPECTO CÍVEL DA QUESTÃO, O CONSENTIMENTO ESTÁ REVESTIDO DE COMPONENTES INTERNOS (DISCERNIMENTO, INTENÇÃO E LIBERDADE) E EXTERNO (MANIFESTAÇÃO). A AUSÊNCIA DOS PRIMEIROS IMPORTA ERRO, DOLO OU COAÇÃO, CARACTERIZANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESTE É BASTANTE PARA INQUINAR DE NULIDADE A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM.4. PRESTIGIADA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PORQUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E DETERMINOU PROVIDÊNCIAS. UNÂNIME.