main-banner

Jurisprudência


TJDF AGRAPC-APC3019693

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA A ADVOGADO QUE DEIXA DE PATROCINAR A CAUSA - PARA SE EFETIVAR A ASSISTÊNCIA É PRECISO NÃO SÓ INTERESSE JURÍDICO, MAS QUE ESTE SE VERIFIQUE NA PRETENSÃO FAVORÁVEL A UMA DAS PARTES - INEXISTE ASSISTÊNCIA, QUANDO SE DESEJA A CONDENAÇÃO DE UMA DAS PARTES. AGRAVO NÃO-PROVIDO. 1 - O ADVOGADO QUE PRESTA SERVIÇO A PESSOA BENEFICIADA POR GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AO CONSTATAR QUE A PARTE TEM MEIOS PARA CONTRATAR UM PROFISSIONAL, NÃO PODE QUERER INGRESSAR NO FEITO COM O INTUITO DE A VER CONDENADA. 2 - O INTERESSE JURÍDICO DO ASSISTENTE RESIDE NO FATO DE QUE A VITÓRIA DE UMA DAS PARTES LHE TRAGA ALGUM EFEITO JURÍDICO E NÃO UM EFEITO MERAMENTE ECONÔMICO OU MORAL. 3 - DESCARACTERIZA TELEOLOGICAMENTE A ASSISTÊNCIA, QUANDO O REQUERENTE NÃO OBJETIVA INTERESSE POSITIVO, MAS PRETENDE NEGATIVAMENTE A SUA DERROTA, COMO SATISFAÇÃO PESSOAL. 4- HAVENDO INTERESSE EM COBRAR HONORÁRIOS DE FALSO BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA, O ADVOGADO DEVERÁ EM AÇÃO PRÓPRIA PLEITEAR O SEU ARBITRAMENTO.

Data do Julgamento : 23/09/1993
Data da Publicação : 30/03/1994
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO MARIOSI
Mostrar discussão