CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE FORMULADO E NÃO APRECIADO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXARADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO. 1. Deixando a parte interessada de exercer, a tempo e modo oportunos, a faculdade de impugnar a sentença que o condenou ao pagamento das custas do processo sem apreciar pedido de concessão de gratuidade de justiça anteriormente formulado, tem-se por incabível a apresentação de incidente no segundo grau de jurisdição, objetivando o reconhecimento do direito ao aludido benefício. 2. Evidenciado que, nos autos da ação principal, foi reconhecida a nulidade da r. sentença, determinando-se o retorno do processo ao Juízo de origem, para que o feito permaneça suspenso na forma prevista no artigo 792, inciso III, do CPC/1973, não há razão para a admissão de Incidente no segundo grau de jurisdição, objetivando a concessão de assistência judiciária gratuita, devendo a questão ser examinada pelo d. Magistrado de primeiro grau. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.