TJDF AGRMSG-20050020110512MSG
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA - CPI DA SAÚDE - PRERROGATIVAS DO ADVOGADO - LIMITAÇÕES AO TRABALHO DO PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE - LIMINAR CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO.1 - A razoabilidade do pedido resta demonstrada quando corrobora o entendimento esposado nas reiteradas decisões dos tribunais pátrios, que reconhece que assiste ao advogado a prerrogativa, que lhe é dada por força e autoridade da lei, de velar pela intangibilidade dos direitos daquele que o constituiu como patrono de sua defesa técnica, competindo-lhe, por isso mesmo, para o fiel desempenho do munus de que se acha incumbido, o exercício dos meios legais vocacionados à plena realização de seu legítimo mandado profissional.2 - Agravo não provido - Unânime.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA - CPI DA SAÚDE - PRERROGATIVAS DO ADVOGADO - LIMITAÇÕES AO TRABALHO DO PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE - LIMINAR CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO.1 - A razoabilidade do pedido resta demonstrada quando corrobora o entendimento esposado nas reiteradas decisões dos tribunais pátrios, que reconhece que assiste ao advogado a prerrogativa, que lhe é dada por força e autoridade da lei, de velar pela intangibilidade dos direitos daquele que o constituiu como patrono de sua defesa técnica, competindo-lhe, por isso mesmo, para o fiel desempenho do munus de que se acha incumbido, o exercício dos meios legais vocacionados à plena realização de seu legítimo mandado profissional.2 - Agravo não provido - Unânime.
Data do Julgamento
:
31/01/2006
Data da Publicação
:
11/04/2006
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JOÃO MARIOSI
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