TJDF AGRMSG-MSG330993
- CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO E NOMEADO JUIZ DE DIREITO. INTERESSADO APOSENTADO. LIMINAR PARA QUE SEJA EMPOSSADO INDEPENDENTEMENTE DA DECLARAÇÃO POSITIVA OU NEGATIVA DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. - DENTRO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E INCOMPLETA, À VISTA DE TRAÇOS DE BOM DIREITO E DA POSSIBILIDADE DO ADVENTO DE SITUAÇÕES JURÍDICAS COMPLEXAS E INDESEJÁVEIS PARA O INTERESSADO E PARA A ADMINISTRAÇÃO (PERICULUM IN MORA), DEFERE-SE LIMINAR PARA QUE O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO E JÁ NOMEADO PARA O CARGO DE JUIZ DE DIREITO SEJA EMPOSSADO INDEPENDENTEMENTE DA DECLARAÇÃO POSITIVA DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
- CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO E NOMEADO JUIZ DE DIREITO. INTERESSADO APOSENTADO. LIMINAR PARA QUE SEJA EMPOSSADO INDEPENDENTEMENTE DA DECLARAÇÃO POSITIVA OU NEGATIVA DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. - DENTRO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E INCOMPLETA, À VISTA DE TRAÇOS DE BOM DIREITO E DA POSSIBILIDADE DO ADVENTO DE SITUAÇÕES JURÍDICAS COMPLEXAS E INDESEJÁVEIS PARA O INTERESSADO E PARA A ADMINISTRAÇÃO (PERICULUM IN MORA), DEFERE-SE LIMINAR PARA QUE O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO E JÁ NOMEADO PARA O CARGO DE JUIZ DE DIREITO SEJA EMPOSSADO INDEPENDENTEMENTE DA DECLARAÇÃO POSITIVA DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
27/04/1993
Data da Publicação
:
11/08/1993
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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