TJDF AGRMSG-MSG733297
MANDADO DE SEGURANÇA . LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA - ABONO PROVISÓRIO. RETIFICAÇÃO DO ATO PELA AUTORIDADE QUE A CONCEDEU - CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. RESTITUIÇÃO DAQUILO QUE EVENTUALMENTE TENHA SIDO PAGO A MAIOR. PRETENSÃO RESISTIDA. O abono pago ao servidor que teve seu pedido de aposentação deferido pela autoridade executiva, por natureza, é provisório. E, por isto mesmo, sendo esse ato retificado antes do controle externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal, há de prevalecer o ato retificador, contudo, sem a obrigatoriedade da imediata devolução daquilo que a Administração considera haver pago a maior, até que o Poder Judiciário venha a deslindar a insurreição do servidor que se rebelou contra o segundo édito.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA . LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA - ABONO PROVISÓRIO. RETIFICAÇÃO DO ATO PELA AUTORIDADE QUE A CONCEDEU - CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. RESTITUIÇÃO DAQUILO QUE EVENTUALMENTE TENHA SIDO PAGO A MAIOR. PRETENSÃO RESISTIDA. O abono pago ao servidor que teve seu pedido de aposentação deferido pela autoridade executiva, por natureza, é provisório. E, por isto mesmo, sendo esse ato retificado antes do controle externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal, há de prevalecer o ato retificador, contudo, sem a obrigatoriedade da imediata devolução daquilo que a Administração considera haver pago a maior, até que o Poder Judiciário venha a deslindar a insurreição do servidor que se rebelou contra o segundo édito.
Data do Julgamento
:
02/09/1997
Data da Publicação
:
22/10/1997
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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