O ART-15, DO DEL-893/1969, OBRIGATÓRIO DO EXAURIMENTO DOS RECURSOS NA SEDE ADMINISTRATIVA, FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 01/1969, SEGUNDO A QUAL A LEI NÃO PODE EXCLUIR DO CONTROLE JURISDICIONAL, QUALQUER LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL. O EMPENHO DO DR.JUIZ AO CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E EM ESCLARECER PONTO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA, TOCANTE À VERA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, POR OBRA DA SUCESSÃO DA EMPRESA EMPREGADORA - JUNTO AO INPS - NÃO PODE DAR LUGAR A CENSURAS OU SACARMOS EUFÊMICOS AO JULGADOR EXATO NO ADIMPLEMENTO DO DEVER, MÁXIME SE O INPS CONFESSA, SEM REBUÇOS, A FALHA ADMINISTRATIVA, A EVIDENTE RELAPSIA E A INCAPACIDADE DE FORNECER AS EXPLICAÇÕES PEDIDAS, REITERADAMENTE PEO DR. JUIZ, EXPLICAÇÕES QUE, POR IMPERATIVO LEGAL E FUNCIONA, NÃO PODE E NEM DEVE IGNORAR. CABE À SEGUNDA INSTÂNCIA O PODER-DEVER DE PRESTIGIAR O JUIZ MONOCRÁTICO QUE, SEM PALPÁVEL RAZÃO LEGAL, É APONTADO, PELO INPS, QUAL TENDENCIOSO EM FAVOR DA VÍTIMA DO INFORTÚNIO INDISCUTIDO E INDISCUTÍVEL. SE O INPS, PARTE COMO QUALQUER OUTRA, NA LIDE, CONSIDERA PARCIAL E ARBITRÁRIO O DR. JUIZ, DEVE SUSCITAR EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E NÃO LANÇAR-LHE REITERADOS DOESTOS NÃO ABRIGADOS PELA LIBERTAS CONVICIENDI. DE NADA VALE AO INPS ALEGAR EM DEFESA DE SUA IMPERATIVA AÇÃO FISCALIZADORA, A INÉPCIA NO CUMPRIMENTO DESSE SEU DEVER PRIMACIAL, SOB A ESPECIOSA AFIRMAÇÃO DE NÃO PODER FISCALIZAR EMPREGADORAS IRREGULARES OU IN FIERI, POIS DO CONTRÁRIO, NÃO EXISTIRIAM FIRMAS OU SOCIEDADES REGULARMENTE CADASTRADAS, CONTROLADAS E FISCALIZADAS, A TORNAR INÚTIL, O ESFORÇO GOVERNAMENTAL COM A INSTITUIÇÃO DO SEGURO OFICIAL, ESTATIZADO E COMPUSÓRIO. A CONTRAMINUTA DO DR. CURADOR, O PARECER DA SUPROCURADORIA-GERAL E OS TESTEMUNHOS DOS EMPREGADORES SUCEDIDO E SUCESSOR, MOSTRAM, DESENGANADAMENTE, A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, TANTO MAIS QUE, DE ACORDO COM A LEI TRABALHISTA(ART-448 DA CLT), O SUCESSOR DA EMPRESA CONTINUA A SER O EMPREGADOR DOS PREPOSTOS DO SUCEDIDO E A LEI ACIDENTÁRIA PROTEGE O TRABALHADOR AVULSO OU ATÔNOMO (ART-14, I). ASSIM, RESPONDE O INPS QUAL SUB-ROGADO LEGAL. NÃO É CONDICIONAL, MAS PURA, A SENTENÇA ESCORADA NO PRECEITO DO ART-893, DO CPC. O RECURSO NECESSÁRIO NÃO PODE BENEFICIAR A EMPREGADORA QUE NÃO SE IRRESIGNARA COM O JULGADO, APESAR DE PERSISTIR O DR. JUIZ EM NIVELAR PELA MESMA CRAVEIRA INSTITUTOS DIVERSOS, SOLIDARIEDADE E SUB-ROGAÇÃO LEGAL. PROVÊM-SE AOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO, TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A MULTA LEGAL DE 25%, DESDE NÃO COMPROVADO TENHA O INPS INADIMPLIDO A OBRIGAÇÃO DE, NO PRAZO DA LEI, DAR ASSISTÊNCIA À VÍTIMA DO INFORTÚNIO, MÁXIME PORQUE A INCAPACIDADE, NO GRAU ATUAL, SÓ SE DESVENDOU QUANDO JÁ EM CURSO A AÇÃO ACIDENTÁRIA, UT LAUDO MÉDICO DE FLS. A INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA LEI DE ACIDENTES, QUANTO À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, EM QUE SE MOSTRA REINCIDENTE O DR. JUIZ NÃO ENSEJA DECLARAÇÃO DE NULIDADE, EM FACE DO PRINCÍPIO DA FINALIDADE DA LEI E DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, DOMINANTE NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL, E À LUZ DO CARÁTER PROTETIVO DA LEI ACIDENTÁRIA, A CLAMAR POR PROCESSO DE RITO BREVE E RÁPIDO.