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Jurisprudência


TJDF AGV - 838899-20090020174463RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76 - APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - COMBINAÇÃO DE LEIS - IMPOSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. I. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.817/MS, reconheceu a impossibilidade de mesclar as Leis 11.343/06 e 6.368/76 para aplicar os dispositivos mais benéficos de cada uma. II. O magistrado deve avaliar qual a norma mais favorável ao acusado, no caso concreto, e aplicá-la na integralidade. III. Alterado o entendimento externado no acórdão recorrido. Recurso provido para redimensionar as penas, nos moldes da Lei 11.343/06.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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