TJDF AGV - 842630-20090020027993RAG
RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6368/76 E CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 11.343/2006. DECISÃO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. NOVA LEI MAIS GRAVOSA AO PACIENTE. PROVIMENTO. Em julgamento do mérito de leading case o STF entendeu ser inviável a aplicação combinada das Lei nº 11.343/2006 e 6.368/1976, ainda que para beneficiar o réu, por violar os princípios da legalidade e da separação de poderes. Na espécie, demonstrado que a nova lei é desfavorável ao paciente e, vedada a combinação das leis, mantém-se a dosimetria efetuada sob a égide da Lei nº 6368/76. Deu-se provimento ao agravo.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6368/76 E CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 11.343/2006. DECISÃO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. NOVA LEI MAIS GRAVOSA AO PACIENTE. PROVIMENTO. Em julgamento do mérito de leading case o STF entendeu ser inviável a aplicação combinada das Lei nº 11.343/2006 e 6.368/1976, ainda que para beneficiar o réu, por violar os princípios da legalidade e da separação de poderes. Na espécie, demonstrado que a nova lei é desfavorável ao paciente e, vedada a combinação das leis, mantém-se a dosimetria efetuada sob a égide da Lei nº 6368/76. Deu-se provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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