ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DECRETO DISTRITAL Nº 16.102/94. REVOGAÇÃO ANTERIOR À AÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PONTO. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA B, DA LEI DISTRITAL Nº 1.254/96. MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTRO ESTADO. BENS ADQUIRIDOS POR EMPRESA CONTRIBUINTE DE ICMS, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA FINAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA FUNDAMENTADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO. 155, § 2º, VII E VIII. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 146, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Decreto Distrital nº 16.102/94 foi revogado pelo Decreto Distrital nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ou seja, muito antes do ajuizamento da demanda que originou o presente incidente, de modo que a arguição de inconstitucionalidade não comporta conhecimento em relação ao artigo 47 do Decreto Distrital nº 16.102/94. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a redação original dos incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da CF/88, definiu que nas operações interestaduais cuja mercadoria é destinada a consumidor final contribuinte do imposto, o estado de origem aplica a alíquota interestadual, e o estado de destino aplica a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual. 3. Constatado que a hipótese de incidência de diferença de alíquota de ICMS relativamente a mercadorias oriundas de outro estado, de bens adquiridos por empresa contribuinte de ICMS no Distrito Federal, na condição de consumidora final, encontra fundamento na própria Constituição Federal de 1988, revela-se desnecessário que lei complementar discipline a mesma hipótese, até porque, a exigência de edição de lei complementar abrange somente temas que possuem caráter nacional e que podem interferir nos regimes de competência dos estados e municípios, resguardando, dessa forma, o pacto federativo, e buscando evitar conflitos entre os entes federados. 4. O artigo 2º, parágrafo único, inciso III, alínea b, da Lei Distrital nº 1.254/96 não viola o artigo 146, inciso III, da Constituição Federal de 1988, ante a desnecessidade de lei complementar trazer hipótese de incidência já prevista constitucionalmente. 5. Arguição de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na extensão, julgada improcedente.