INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 3º, ART. 11, DA LEI DISTRITAL Nº 4.567/2011. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. FORMA DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIENTIFICAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL. NULIDADE AFIRMADA NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA, POR VIA POSTAL OU MEIO ELETRÔNICO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA LEI. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do § 3º do art. 11, da Lei Distrital nº 4.567, de 09 de maio de 2011, que determina que a intimação referente aos atos e decisões dos órgãos julgadores de primeira e de segunda instâncias em processos sujeitos à jurisdição contenciosa poderá ser efetuada diretamente por publicação no DODF. Suscitada a inconstitucionalidade da norma em epígrafe sob o argumento de afronta os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, uma vez que a intimação de ato decisório em processos de jurisdição contenciosa deveria ser pessoal, em face do disposto no § 1º, art. 11, da Lei supracitada, segundo o qual a intimação quanto aos atos, procedimentos e processos previstos nos Títulos III, IV e V desta Lei somente será efetuada mediante publicação no DODF após o esgotamento dos meios previstos nos incisos II e IV do caput daquele artigo, ou seja, por via postal ou meio eletrônico. In casu, reputa-se necessária a utilização de métodos hermenêuticos de interpretação sistêmica, bem como a harmonização entre os dispositivos aparentemente conflitantes, de modo que ambos possam subsistir no mundo jurídico. Tendo isso em conta, conclui-se que se as disposições constantes no parágrafo terceiro do art. 11 da Lei 4.567/2011 fossem empregadas como fundamento para a publicação de todo e qualquer ato e decisão dos órgãos julgadores de primeira e segunda instâncias em processos sujeitos à jurisdição contenciosa no âmbito do Distrito Federal, o preceito contido no § 1º nunca seria utilizado, posto que submetido única e exclusivamente à discricionariedade da Administração Pública, em flagrante violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Destarte, caso o § 3º da norma em comento fosse aplicado indistintamente, estaria fazendo letra morta ao parágrafo primeiro que o antecede. Logo, a exegese de tal preceito normativo deve ser feita no sentido de que a opção pela publicação no Diário Oficial pode ocorrer apenas quando se tratarem de atos que não impliquem prejuízo para o administrado, que não vulnerem o direito das partes envolvidas no processo e dos quais não caiba à parte dar cumprimento. Como é cediço, em se tratando de interpretação constitucional, a compatibilização da norma legal com os comandos da Carta Magna que exija restrição do alcance daquela permite a realização da chamada declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, a qual possui umbilical afinidade com o princípio da interpretação conforme a constituição. No caso em epígrafe, a disposição normativa derivada do art. § 3º do art. 11 da Lei Distrital Federal nº 4.567/2011, que permite a intimação diretamente pelo Diário Oficial antes do esgotamento dos meios ordinários de intimação (pessoal, postal e eletrônico), não se encontra em sintonia com os princípios contidos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, quando diga respeito a atos e decisões que impliquem prejuízo ao administrado, vulnerando o direito que seja objeto de questionamento no processo administrativo fiscal. Incidente parcialmente acolhido.