DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº. 1.732/1997. INSTITUIÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA PARA EVENTOS. MATÉRIA EXAMINADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT EM SEDE DE INCIDENTE PRECEDENTE (PROCESSO Nº. 2014.00.2.0085620 / AIL). NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. EFICÁCIA VINCULATIVA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. DESNECESSIDADE DE NOVA SUSCITAÇÃO. PREVISÃO PROCESSUAL CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS (CPC, ART. 949, PARÁGARFO ÚNICO). INCIDENTE PREJUDICADO. OBSERVÂNCIA DA DECLARAÇÃO PRECEDENTE. SISTEMA DE PRECEDENTES. VALORIZAÇÃO EM PONDERAÇÃO COM A SEGURANÇA JURÍDICA (CPC, ART. 926). 1. Conquanto a declaração de inconstitucionalidade havida em controle difuso não irradie efeitos vinculantes e erga omnes, razões de ordem lógica e sistemática indicam que seja observada na conformação do sistema de precedentes incorporado pelo legislador processual como forma de conferir previsibilidade aos pronunciamentos jurisdicionais, velando-se pela segurança jurídica e pela economia processual. 2. Atinado com o enunciado segundo o qual os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (CPC, art. 926) e lastreado na segurança jurídica e visando conferir efetividade aos princípios da celeridade e economia processuais, o legislador processual ressalvara que os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (CPC, art. 949, parágrafo único). 3. Considerando que o legislador pontuara que os órgãos fracionários não submeterão ao plenário ou órgão especial dos tribunais arguição de inconstitucionalidade quando já tenham esses órgãos se manifestado sobre a questão, não restringindo o alcance da preceituação ao decidido em sede controle concentrado, até porque dispensável, o comando se aplica, também, às hipóteses em que o pronunciamento tenha emanado de controle difuso, conquanto desprovido de poder vinculante, na conformidade do sistema de precedentes incorporado pelo novo estatuto processual visando privilegiar a segurança jurídica e a economia processual sem menosprezo para com a cláusula de garantia - reserva de plenário -, pois já obtido pronunciamento do órgão colegiado competente sobre a matéria constitucional. 4. Aferido que a questão relativa à inconstitucionalidade da Lei Distrital nº. 1.732 de 27 de outubro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº. 19.972/98, que instituíra a Taxa de Segurança para Eventos (TSE), já fora apreciada pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça em sede controle difuso, resultando na afirmação da desconformidade da regulação legal com o texto constitucional, a proclamação irradia pronunciamento que, como expressão da cláusula de garantia, deve ser observado pelos órgãos fracionários, tornando descabido novo reexame da questão constitucional, pois desconforme com o sistema que seja perscrutado novo pronunciamento do órgão competente sobre a mesma questão, restando prejudicada a arguição que reprisa a mesma matéria constitucional. 5. Arguição de Inconstitucionalidade prejudicada. Unânime.