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Jurisprudência


TJDF AIL - 865303-20140020245905AIL

Ementa
Arguição incidental de inconstitucionalidade. Questão já decidida pelo c. STF. Não cabimento. 1 - Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (CPC, art. 481). 2 - Segue que, tendo o Plenário do c. STF, no RE 439.796, DJe de 28/11/2013, decidido que, após a EC 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação por não contribuinte, desde que haja lei que observe as regras da anterioridade e o prazo nonagesimal, descabe arguição incidental de inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 3.123/03, sobretudo porque já decidido a questão, pelo c. STF, no julgamento do RE 594.996. 3 - Arguição de inconstitucionalidade não admitida.

Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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