TJDF AIL - 899690-20150020211834AIL
ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 1º, INC. III, DA LEI DISTRITAL N. 3.671/2005 - CONVALIDAÇÃO DOS ARTIGOS 9º E 50 DA RESOLUÇÃO Nº 202/2003 DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - VANTAGENS REMUNERATÓRIAS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFEITO VINCULANTE - DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPREMA PARA QUE SE OBSERVE A RESERVA DE PLENÁRIO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - NECESSIDADE. 1. O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 3.306/DF, declarou a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, das resoluções nº 197/03, 201/03, 202/03 e 204/03, ambas da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que dispõem sobre o reajuste da remuneração de seus servidores. Além de ressaltar que as referidas vantagens remuneratórias não foram validamente introduzidas no ordenamento jurídico, o STF também rechaçou expressamente a tentativa de convalidação dos efeitos de tais resoluções por meio de leis supervenientes, por considerar tal procedimento flagrante tentativa de fraude processual. 2. Sabe-se que os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (parágrafo único, art. 481, CPC). Todavia, nos presentes autos, a instauração da argüição foi determinada pelo próprio STF visando resguardar a regra da reserva de plenário, não restando outra alternativa senão sua submissão ao órgão especial do TJDFT. 3.Argüição Incidental de Inconstitucionalidade acolhida para, considerando o efeito vinculante da ADI 3.306/DF-STF, declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do artigo 1º, inc. III, da Lei Distrital n. 3.671/2005, na parte em que convalidou os artigos 9º e 50 da Resolução n. 202/2003, da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Ementa
ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 1º, INC. III, DA LEI DISTRITAL N. 3.671/2005 - CONVALIDAÇÃO DOS ARTIGOS 9º E 50 DA RESOLUÇÃO Nº 202/2003 DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - VANTAGENS REMUNERATÓRIAS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFEITO VINCULANTE - DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPREMA PARA QUE SE OBSERVE A RESERVA DE PLENÁRIO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - NECESSIDADE. 1. O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 3.306/DF, declarou a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, das resoluções nº 197/03, 201/03, 202/03 e 204/03, ambas da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que dispõem sobre o reajuste da remuneração de seus servidores. Além de ressaltar que as referidas vantagens remuneratórias não foram validamente introduzidas no ordenamento jurídico, o STF também rechaçou expressamente a tentativa de convalidação dos efeitos de tais resoluções por meio de leis supervenientes, por considerar tal procedimento flagrante tentativa de fraude processual. 2. Sabe-se que os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (parágrafo único, art. 481, CPC). Todavia, nos presentes autos, a instauração da argüição foi determinada pelo próprio STF visando resguardar a regra da reserva de plenário, não restando outra alternativa senão sua submissão ao órgão especial do TJDFT. 3.Argüição Incidental de Inconstitucionalidade acolhida para, considerando o efeito vinculante da ADI 3.306/DF-STF, declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do artigo 1º, inc. III, da Lei Distrital n. 3.671/2005, na parte em que convalidou os artigos 9º e 50 da Resolução n. 202/2003, da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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