TJDF AIL - 938932-20140020259677AIL
Tributário. ICMS. Antecipação tributária sem substituição. Não necessidade de lei complementar. 1 - A antecipação tributária do ICMS, prevista no art. 150, § 7º, da CF, pode ser com substituição ou sem substituição. 2 - Na antecipação com substituição necessária previsão em lei complementar, conforme estabelece o art. 155, § 2º, da CF. Na antecipação sem substituição não se exige lei complementar, mas apenas lei ordinária que, no Distrito Federal, é a L. 1.254/96. 3 - Portarias que se limitam ao que dispõe referida L. 1.254/96 no art. 19, não a extrapolando, não são inconstitucionais. 4 - Arguição de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Ementa
Tributário. ICMS. Antecipação tributária sem substituição. Não necessidade de lei complementar. 1 - A antecipação tributária do ICMS, prevista no art. 150, § 7º, da CF, pode ser com substituição ou sem substituição. 2 - Na antecipação com substituição necessária previsão em lei complementar, conforme estabelece o art. 155, § 2º, da CF. Na antecipação sem substituição não se exige lei complementar, mas apenas lei ordinária que, no Distrito Federal, é a L. 1.254/96. 3 - Portarias que se limitam ao que dispõe referida L. 1.254/96 no art. 19, não a extrapolando, não são inconstitucionais. 4 - Arguição de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
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