TJDF AIL - 973304-20160020182633AIL
ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI Nº 9.394/96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. EXAME SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. LIMITE ETÁRIO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO DISPOSITIVO (LEGALIDADE). 1. Resulta evidente que, no exame do mandamus, não se afastará a aplicação do § 1º do art. 38, II, da Lei 9.394/96 com base em princípios constitucionais, mas realizar-se-á interpretação sistemática e teleológica do dispositivo, tendo em vista o caso concreto (existência de prova da capacidade e maturidade intelectuais da menor aprovada em exame vestibular). 2. Arguição de inconstitucionalidade inadmitida.
Ementa
ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI Nº 9.394/96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. EXAME SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. LIMITE ETÁRIO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO DISPOSITIVO (LEGALIDADE). 1. Resulta evidente que, no exame do mandamus, não se afastará a aplicação do § 1º do art. 38, II, da Lei 9.394/96 com base em princípios constitucionais, mas realizar-se-á interpretação sistemática e teleológica do dispositivo, tendo em vista o caso concreto (existência de prova da capacidade e maturidade intelectuais da menor aprovada em exame vestibular). 2. Arguição de inconstitucionalidade inadmitida.
Data do Julgamento
:
04/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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