EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º DA LEI DISTRITAL N. 3.598/2005. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ADMINISTRAÇÃO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. Lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de declarar,incidenter tantum, a inconstitucionalidade da limitação temporal contida no artigo 1º da Lei n. 3.598/2005, sem a modulação de seus efeitos, o acórdão não pode ser apontado como omisso. 3. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.