TJDF APC - 1000001-20151010033807APC
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ÚNICO BEM. NÃO ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, correta a sentença que reconhece a união estável. 2. A partilha de bens é corolário do reconhecimento da união estável, nos termos do Artigo 1.725 do Código Civil, que estipula, salvo disposição em contrário, o regime de comunhão parcial de bens para essa entidade familiar. 3. Se o único bem, que ora se litiga, não foi adquirido durante a união estável, não deve ser objeto da partilha. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ÚNICO BEM. NÃO ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, correta a sentença que reconhece a união estável. 2. A partilha de bens é corolário do reconhecimento da união estável, nos termos do Artigo 1.725 do Código Civil, que estipula, salvo disposição em contrário, o regime de comunhão parcial de bens para essa entidade familiar. 3. Se o único bem, que ora se litiga, não foi adquirido durante a união estável, não deve ser objeto da partilha. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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