APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PARA O CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. 1. A controvérsia acerca do cumprimento da responsabilidade do pagamento de comissão de corretagem em contrato de compra e venda de imóvel deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. A construtora/vendedora de unidade imobiliária possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda que tem por objeto a definição da responsabilidade do pagamento da comissão de corretagem, isto é, se atribuída ao consumidor ou ao vendedor/construtora. 3. Não comprovada a participação de uma das rés, incorporadora, na relação contratual de consumo, deve-se reconhecer sua ilegitimidade passiva para a causa. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial1599511/SP representativo da controvérsia, firmou o entendimento de ser válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 5. Apelações conhecidas e providas. Recurso adesivo prejudicado.