TJDF APC - 1000162-20160310083077APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 CPC. PROVA TESTEMUNHAL. ART. 28 CTB. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MENOR ORÇAMENTO. 1. Dispõe o art. 373 do CPC que incumbe à parte autora a comprovação dos fatos aptos a demonstrar a existência de seu direito, enquanto à parte ré compete comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pretendido pelo autor. 2. A prova testemunhal pode ser considerada suficiente para ensejar a responsabilidade civil, sobretudo quando a parte demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório. 3. Os condutores de automóveis, de forma geral, devem dispensar especial atenção ao fazer manobras, de forma a evitar transtornos e acidentes, em conformidade com o art. 28 do CTB. 4. O descumprimento do dever de cautela na manobra do automóvel, sem a atenção e os cuidados devidos, provocando colisão com outro veículo, gera o dever de indenizar a vítima pelos danos materiais sofridos. 5. Em se tratando de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de veículos, o valor a ser pago pelo causador do dano deve corresponder ao menor orçamento apresentado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 CPC. PROVA TESTEMUNHAL. ART. 28 CTB. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MENOR ORÇAMENTO. 1. Dispõe o art. 373 do CPC que incumbe à parte autora a comprovação dos fatos aptos a demonstrar a existência de seu direito, enquanto à parte ré compete comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pretendido pelo autor. 2. A prova testemunhal pode ser considerada suficiente para ensejar a responsabilidade civil, sobretudo quando a parte demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório. 3. Os condutores de automóveis, de forma geral, devem dispensar especial atenção ao fazer manobras, de forma a evitar transtornos e acidentes, em conformidade com o art. 28 do CTB. 4. O descumprimento do dever de cautela na manobra do automóvel, sem a atenção e os cuidados devidos, provocando colisão com outro veículo, gera o dever de indenizar a vítima pelos danos materiais sofridos. 5. Em se tratando de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de veículos, o valor a ser pago pelo causador do dano deve corresponder ao menor orçamento apresentado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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