APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. DEZ ANOS. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO PARCELADA. ABUSIVA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL DA MORA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. 1. Em sede de apelação interposta pela parte ré, não se conhece de questões que não foram por ela aventadas em sua contestação, constituindo verdadeira inovação recursal. 2. A juntada de documentos na fase recursal somente é admitida em caráter excepcional, quando devidamente demonstrado pela parte que se trata de fato superveniente ou que a apresentação no momento oportuno não foi possível por motivo de força maior. 3. Em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel na planta, configura-se o interesse de agir do consumidor tanto para rescindir o contrato quanto para pleitear indenização, havendo prejuízo devidamente comprovado. 4. Em que pese o artigo 435 do NCPC permitir às partes a juntada de documentos novos em qualquer tempo, a apresentação, pelo réu, posterior à contestação, deve ser acompanhada da justificativa que o impediu de acessá-los à época oportuna. Não havendo tal comprovação do impedimento, devem ser desconsiderados os documentos juntados de forma extemporânea em sede recursal. 5. Restando demonstrado que, em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel em construção, o pedido de devolução da comissão de corretagem decorre de alegada inadimplência contratual da construtora na entrega da obra na data previamente acordada, e não de pretensão de enriquecimento sem causa, prevalece, no caso, o prazo geral prescricional de dez anos, de acordo com o disposto no artigo 205 do Código Civil. 6. Os fortuitos internos, como excesso de chuvas, por serem riscos inerentes à atividade, não afetam o direito do consumidor, devendo ser acobertados pelo prazo de tolerância já previsto em contrato para esta finalidade, pois, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que os assumir para exercê-la. 7. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir ao promitente comprador todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado. 8. Não sendo o caso de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, do Código Civil)e sim rescisão contratual com consequência de retorno das partes ao estado anterior, deve a comissão de corretagem ser devolvida juntamente com os valores pagos pelo adquirente, sem retenções e em única parcela. 9. Verificada a rescisão do contrato, a restituição do valor remanescente deverá ocorrer em parcela única, sob pena de incorrer em abusividade. 10. Prevalece o entendimento de que o dano ao comprador é presumido na hipótese de atraso na entrega de imóveis comprados na planta, o que lhe gera direito a receber indenização por lucros cessantes. 11. Na ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel em construção, havendo decisão antecipatória de tutela autorizando a interrupção dos pagamentos pelos adquirentes do imóvel, cessa, nesse momento, a mora da construtora, considerando que, a partir de então, os consumidores deixam de ter prejuízo com a não fruição do bem. Todavia, se a própria construtora, em apelação, aduz que sua mora cessa na data da expedição do habite-se, que, no caso em concreto, é posterior à decisão, deve ser fixada, como termo final da mora, a data pretendida pela apelante, em observância ao princípio da adstrição, nos termos do qual é vedado ao julgador decidir além dos termos do pedido. 12. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar e prejudicial de mérito suscitadas no recurso rejeitadas. Preliminar suscitada em contrarrazões acolhida. No mérito, apelo parcialmente provido.