TJDF APC - 1000165-20160510034095APC
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. É admissível a capitalização de juros compostos, em periodicidade inferior a um ano, com base na Medida Provisória nº 2170-36/2001, que ratificou a MP 1.963-17/2000, válida nos termos da Emenda Constitucional n. 32/2001, até o julgamento definitivo da ADI n. 2316/DF STF. 2. Desde que no início do relacionamento com o cliente, é legal a cobrança de tarifa de cadastro, nos termos da Súmula 566 do STJ. 3. Constatada a ausência de cobrança de taxa de comissão de permanência no contrato ou na planilha de cálculos, não há que se falar em cobrança indevida pela instituição financeira. 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. É admissível a capitalização de juros compostos, em periodicidade inferior a um ano, com base na Medida Provisória nº 2170-36/2001, que ratificou a MP 1.963-17/2000, válida nos termos da Emenda Constitucional n. 32/2001, até o julgamento definitivo da ADI n. 2316/DF STF. 2. Desde que no início do relacionamento com o cliente, é legal a cobrança de tarifa de cadastro, nos termos da Súmula 566 do STJ. 3. Constatada a ausência de cobrança de taxa de comissão de permanência no contrato ou na planilha de cálculos, não há que se falar em cobrança indevida pela instituição financeira. 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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