main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1000166-20151410041328APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA OU IN REM SUAM. IRREVOGABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO PARA A INVALIDAÇÃO. VALOR DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. O pagamento do preparo do recurso implica em preclusão lógica quanto ao pedido de gratuidade de justiça, eis que o recolhimento das custas recursais configura ato incompatível com o próprio requerimento do benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado em sede recursal. 2. Constando do apelo pedido que não foi formulado na petição inicial, não pode ele ser apreciado em segunda instância, diante de evidente inovação recursal, sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição. 3. A procuração em causa própria ou in rem suam, caracteriza-se como verdadeiro ato de transmissão, gratuito ou oneroso, que tem como característica a irrevogabilidade e a irretratabilidade e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do mandatário, que está dispensado, inclusive, de prestar contas ao mandante. 4. Irrevogável o mandato em causa própria, porquanto, configurado verdadeiro negócio jurídico perfectibilizado, a sua anulação demandaria a demonstração de vício apto a viabilizar a sua invalidação - o que não ocorreu no caso. 5. O mandatário, neste tipo especial de mandato, passa a agir em seu próprio nome, no seu próprio interesse e, consequentemente, por sua própria conta, já que os poderes que lhes são outorgados não lhe conferem o direito de representar o mandante, devendo eventual irregularidade de representação ser arguida perante o Juiz da causa. 6. A fixação dos honorários, com base no CPC/1973, quando não há condenação, demanda a apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a conclusão do seu serviço (art. 20, § 4º, do CPC/73), critérios que foram observados pelo Juízo a quo. 7. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 8. Apelo parcialmente conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 02/03/2017
Data da Publicação : 08/03/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão