main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1000167-20090110832668APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIÇO MÉDICO DE ANESTESIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA NA CITAÇÃO. PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RITO SUMÁRIO. INADMISSÍVEL. ABUSIVIDADE E NULIDADE DO TERMO CONTRATUAL. INEXISTENTES. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. SUCUMBÊNCIA. 1. Inexistindo desídia ou inércia da parte autora, não se pode ter como fulminado a pretensão de cobrança pela prescrição, em evidente prejuízo, se, apesar de ter promovido diversas diligências no sentido de localizar a parte ré,a citação não foi realizada dentro do lapso temporal previsto na norma processual. 2. Com o advento do CPC/2015, em 18/03/2016, foi o procedimento sumário revogado, restando, todavia, estabelecido no artigo 1.046, §1º, a aplicação das disposições do CPC/73 às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do Novo Diploma Processual. 3. Resta inadmissível no procedimento sumário a intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação da lide, visto que expressamente vedado pelo artigo 280 do CPC/73. 4. Descabidas as alegações de abusividade e de nulidade do termo de responsabilidade, autorização para tratamento médico-hospitalar e assunção de despesas hospitalares quando suas cláusulas contratuais trazem informações e obrigações claras e perfeitamente compreensíveis quanto ao seu alcance, inexistindo, ainda, onerosidade excessiva. 5. Não sendo admissível a denunciação da lide no rito sumário, resta descabida a apreciação quanto à eventual responsabilidade do plano de saúde referente à negativa de cobertura. 6. O prequestionamento pretendido pelo embargante a fim de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 8. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 9. Recurso conhecido e não provido. Prejudicial de mérito rejeitada.

Data do Julgamento : 02/03/2017
Data da Publicação : 08/03/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão