TJDF APC - 1000169-20140111222788APC
APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. ÔNUS DO LOCATÁRIO. ADOÇÃO DE MEDIDAS DETERMINADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. BENFEITORIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL. MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM O IMÓVEL LOCADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do art. 373, II do CPC/2015, o ônus da prova recai sobre o réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de modo que a ausência de provas contundentes acerca do pagamento dos aluguéis pelo locatário não afasta a pretensão de cobrança perpetrada pelo locador. 2. A adoção de medidas determinadas pela Subsecretaria de Vigilância Sanitária não se traduz em realização de benfeitorias necessárias ou úteis ao imóvel, mas sim em necessário cumprimento de exigências para o desempenho da atividade empresarial desenvolvida pela locatária, uma vez que não se enquadram na definição de benfeitorias úteis ou necessárias, porquanto não aumentaram ou facilitaram o uso do imóvel, tampouco tiveram por finalidade a conservação do bem. 3. Fere os princípios do contraditório e da ampla defesa o aditamento dos pedidos da inicial após a oferta da contestação sem o consentimento do réu, nos termos do art. 329 do NCPC. 4. Não se desincumbindo a autora/locadora do seu ônus de provar (art. 373, I do CPC/2015) a existência de bens móveis que já guarneciam o imóvel à época da celebração do contrato, não há que se falar em obrigatoriedade de devolução de tais bens por parte da ré/locatária. 5. A condenação por litigância de má fé depende da comprovação deconduta maliciosa e desleal do litigante, nas hipóteses do artigo 80 do CPC, de modo que a busca pelo provimento jurisdicional de um direito que entende possuir não configura litigância de má-fé, ainda que, no julgamento da questão, esta se mostre manifestamente improcedente. 6. Ante a sucumbência recursal de ambas as partes, os honorários advocatícios devem ser readequados à nova realidade processual, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 11 e 14, do CPC/2015. 7. Apelação da ré conhecida e não provida. Recurso adesivo da autora conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. ÔNUS DO LOCATÁRIO. ADOÇÃO DE MEDIDAS DETERMINADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. BENFEITORIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL. MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM O IMÓVEL LOCADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do art. 373, II do CPC/2015, o ônus da prova recai sobre o réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de modo que a ausência de provas contundentes acerca do pagamento dos aluguéis pelo locatário não afasta a pretensão de cobrança perpetrada pelo locador. 2. A adoção de medidas determinadas pela Subsecretaria de Vigilância Sanitária não se traduz em realização de benfeitorias necessárias ou úteis ao imóvel, mas sim em necessário cumprimento de exigências para o desempenho da atividade empresarial desenvolvida pela locatária, uma vez que não se enquadram na definição de benfeitorias úteis ou necessárias, porquanto não aumentaram ou facilitaram o uso do imóvel, tampouco tiveram por finalidade a conservação do bem. 3. Fere os princípios do contraditório e da ampla defesa o aditamento dos pedidos da inicial após a oferta da contestação sem o consentimento do réu, nos termos do art. 329 do NCPC. 4. Não se desincumbindo a autora/locadora do seu ônus de provar (art. 373, I do CPC/2015) a existência de bens móveis que já guarneciam o imóvel à época da celebração do contrato, não há que se falar em obrigatoriedade de devolução de tais bens por parte da ré/locatária. 5. A condenação por litigância de má fé depende da comprovação deconduta maliciosa e desleal do litigante, nas hipóteses do artigo 80 do CPC, de modo que a busca pelo provimento jurisdicional de um direito que entende possuir não configura litigância de má-fé, ainda que, no julgamento da questão, esta se mostre manifestamente improcedente. 6. Ante a sucumbência recursal de ambas as partes, os honorários advocatícios devem ser readequados à nova realidade processual, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 11 e 14, do CPC/2015. 7. Apelação da ré conhecida e não provida. Recurso adesivo da autora conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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