APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INGRESSO NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CRITÉRIO DE IDADE. RESOLUÇÃO Nº1/2012-CEDF. MITIGAÇÃO POR DECISÃO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. À luz da teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser aferida, abstratamente, com base nas afirmações contidas na inicial. 2. Estando a causa em condições de julgamento, passa-se, de imediato, à decisão de mérito. 3. Cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme os acontecimentos passados e futuros. Não deve ele ficar adstrito aos fatos técnicos dos autos, e sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 4. Decisão liminar que perdura por mais de um ano e permite que a parte, que só completaria 6 anos de idade no mês de junho, se matricule no 1º ano do ensino fundamental não pode ser desconstituída, sob pena de causa grave prejuízo ao interesse da criança. 5. Não é razoável que a parte tenha que repetir o ano letivo inteiro já cursado por consequência do desfazimento de decisão judicial. Aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes do STJ e do TJDFT. 6. Recurso conhecido e provido.