TJDF APC - 1000189-20150110782925APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS DO IMÓVEL. ÚLTIMO PROPRIETÁRIO. INTERESSE EM VER O IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇÃO DE ÔNUS QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ordenamento jurídico garante ao proprietário usufruir de todos os poderes inerentes à propriedade. 2. Possível, assim, excepcionalmente, o proprietário livrar da matrícula do imóvel anotação decorrente de débito tributário que não tem natureza propter rem, tão pouco pode lhe ser atribuído, de forma a ter a matrícula do imóvel livre e desembaraçada de qualquer ônus. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS DO IMÓVEL. ÚLTIMO PROPRIETÁRIO. INTERESSE EM VER O IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇÃO DE ÔNUS QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ordenamento jurídico garante ao proprietário usufruir de todos os poderes inerentes à propriedade. 2. Possível, assim, excepcionalmente, o proprietário livrar da matrícula do imóvel anotação decorrente de débito tributário que não tem natureza propter rem, tão pouco pode lhe ser atribuído, de forma a ter a matrícula do imóvel livre e desembaraçada de qualquer ônus. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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