TJDF APC - 1000190-20160910150285APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Verifica-se o interesse jurídico da convivente no reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, ainda que não haja discussão a respeito de patrimônio, porquantoo reconhecimento da relação jurídica poderá servir não apenas aos órgãos públicos, mas também para registrar uma situação jurídica para uso pela parte interessada em quaisquer outras situações da vida. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Verifica-se o interesse jurídico da convivente no reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, ainda que não haja discussão a respeito de patrimônio, porquantoo reconhecimento da relação jurídica poderá servir não apenas aos órgãos públicos, mas também para registrar uma situação jurídica para uso pela parte interessada em quaisquer outras situações da vida. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão