TJDF APC - 1000195-20140110784998APC
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES. INCLUSÃO DE QUANTIA RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS JUDICIALMENTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é devido incluir no quantum debeatur, na execução de alimentos,os valores dos honorários decorrentes da execução e que foram fixados judicialmente quando o responsável pelo seu pagamento é beneficiário da justiça gratuita, já que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subseqüentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Inteligência do art. 98, §3º do CPC. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES. INCLUSÃO DE QUANTIA RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS JUDICIALMENTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é devido incluir no quantum debeatur, na execução de alimentos,os valores dos honorários decorrentes da execução e que foram fixados judicialmente quando o responsável pelo seu pagamento é beneficiário da justiça gratuita, já que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subseqüentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Inteligência do art. 98, §3º do CPC. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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