TJDF APC - 1000210-20160710177253APC
BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. I - Ausente regularização do polo passivo, devido ao falecimento do réu, mesmo facultada por duas vezes, gera a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, art. 485, inc. IV, do CPC. II - Desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu Advogado, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, pois não se trata de extinção do processo por abandono de causa, art. 485, incs. II e III, do CPC/2015. III - Apelação desprovida.
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. I - Ausente regularização do polo passivo, devido ao falecimento do réu, mesmo facultada por duas vezes, gera a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, art. 485, inc. IV, do CPC. II - Desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu Advogado, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, pois não se trata de extinção do processo por abandono de causa, art. 485, incs. II e III, do CPC/2015. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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