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Jurisprudência


TJDF APC - 1000225-20150110164397APC

Ementa
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. RESCISÃO DE CONTRATO. ART. 18 DO CDC. RETIRADA DO VEÍCULO SEM INCORRER EM PERDA DO OBJETO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR ARBITRAMENTO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DO CPC/73. PROCEDÊNCIA. 1. Havendo vício oculto no veículo negociado, não sanado pelo fornecedor no prazo de 30 dias, pode o consumidor pretender a rescisão do contrato, com retorno das partes ao status quo. 2. A retirada do veículo das dependências da concessionária durante o trâmite do processo, em atenção à determinação judicial transitada em julgado, não implica em perda superveniente do objeto quanto ao pedido de rescisão do contrato. 3. A ação judicial que culmina em condenação pecuniária atrai a incidência do art. 20 do CPC/73 no que tange à fixação dos honorários de sucumbência. 4. Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada. 5. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 17/03/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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