TJDF APC - 1000230-20160110308807APC
TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTREGA DE MERCADORIA CONCOMITANTEMENTE COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DE ICMS. BASE DE CÁLCULO SOBRE CUSTO FINAL DA OPERAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 166/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O serviço de transmissão e distribuição da energia elétrica é condição ao seu fornecimento, estabelecendo o custo total da operação como base de cálculo para a incidência do ICMS, por previsão legal. 2. A Súmula n. 166 do STJ trata da impossibilidade de incidência de ICMS no transporte de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e, portanto, não se aplica à discussão sobre incidência de ICMS no fornecimento de energia elétrica entre distribuidora ou concessionária e o consumidor do produto. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTREGA DE MERCADORIA CONCOMITANTEMENTE COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DE ICMS. BASE DE CÁLCULO SOBRE CUSTO FINAL DA OPERAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 166/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O serviço de transmissão e distribuição da energia elétrica é condição ao seu fornecimento, estabelecendo o custo total da operação como base de cálculo para a incidência do ICMS, por previsão legal. 2. A Súmula n. 166 do STJ trata da impossibilidade de incidência de ICMS no transporte de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e, portanto, não se aplica à discussão sobre incidência de ICMS no fornecimento de energia elétrica entre distribuidora ou concessionária e o consumidor do produto. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
16/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão